Questões Prefeitura de Estrela - RS 2026 para Auditor Fiscal

Q4396969

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Estrela - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Auditor Fiscal |

Q4396969 Legislação Federal

Um órgão público recebeu pedido de acesso à informação e, após análise, decidiu negar o acesso. O interessado pretende contestar a decisão. Considerando a Lei nº 12.527/2011, assinalar a alternativa CORRETA.

A decisão de negativa é definitiva quando proferida pela autoridade responsável pelo atendimento.

O interessado somente poderá questionar a negativa por meio de ação judicial.

O recurso somente poderá ser apresentado caso a informação tenha sido classificada como secreta.

O recurso administrativo é admitido somente quando o órgão não responder ao pedido no prazo legal.

A legislação assegura ao interessado a possibilidade de interpor recurso contra a negativa de acesso, observa

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Estrela - RS 2026 para Auditor Fiscal

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