Q4176844Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em conformidade com o art. 19 da Lei nº 8.069/1990 —
Estatuto da Criança e do Adolescente, salvo a
excepcionalidade, toda criança e adolescente tem direito a
ser criado e educado: