Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, no tocante ao devido processo legal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) São assegurados o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processos judiciais e administrativos. ( ) A ampla defesa dispensa o contraditório aos acusados em processos judiciais. ( ) Provas ilícitas são admitidas quando relevantes para o processo penal.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
A _____________ do Município é assegurada pela eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para o mandato de quatro anos, mediante pleito direto, realizado até ___________ dias antes do término do mandato dos que devam suceder.