Questões Prefeitura de Ciríaco - RS 2026 para Oficial Administrativo

Q4178567

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Oficial Administrativo |

Q4178567 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades indicados na referida lei, por qualquer meio legítimo, devendo ser observadas as regras mencionadas nas seguintes alternativas, EXCETO:

O pedido deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Os órgãos e as entidades do poder público devem exigir a apresentação dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

A identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

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