Questões de Concurso Público Prefeitura de Ciríaco - RS 2026 para Fisioterapeuta Geral
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( ) As medidas protetivas dependem do ajuizamento prévio de ação penal. ( ) As medidas protetivas podem ser concedidas independentemente de audiência das partes. ( ) As medidas protetivas vigorarão enquanto persistir risco à integridade da ofendida.