Questões de Concurso Público Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS 2026 para Nutricionista

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Q4379386 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha, são medidas protetivas de urgência que podem ser impostas ao agressor:
I. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
II. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
III. Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Respostas
1: D