Segundo a Lei Municipal nº 2.751/1994 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a recondução pode decorrer de:

I. Falta de capacidade e eficiência do servidor no exercício de outro cargo de provimento efetivo.

II. Reintegração do antigo ocupante do cargo de origem.

III. Falta de dedicação ao serviço ou de má-conduta.

Está CORRETO o que se afirma:  

Segundo a Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa, para tomar posse e entrar em exercício, o agente público deve apresentar a declaração de imposto de renda entre à Receita Federal. Diante disso, o agente público que se recusar a prestar a declaração, será apenado com a: