Questões de Concurso Público Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS 2026 para Arquiteto

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Q4378742 Direito Civil
 A Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, trata de diversas questões relacionadas ao direito de propriedade e às relações entre vizinhos. Com base nessas disposições, analisar os itens.

I. A permissão judicial para as interferências é definitiva, o vizinho não pode pedir para diminuir ou acabar com elas se a situação mudar.
II. O Código Civil não prevê o direito do proprietário de imóvel de exigir do vizinho medidas para evitar danos iminentes.
III. A prevalência do interesse público isenta o Estado da obrigação de indenizar os particulares por eventuais prejuízos sofridos.

Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Respostas
1: D