As relações de consumo, no Brasil, estão protegidas por lei. Diante disso, quem promoverá a defesa do consumidor?

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 − Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor:

I. Obter informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
II. Receber publicidade enganosa e abusiva, bem como ser objeto de métodos comerciais coercitivos ou desleais impostos no fornecimento de produtos e serviços.
III. Ter acesso à educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

Está CORRETO o que se afirma: