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Questões de Concurso Público TERMASA - RS 2025 para Recepcionista

Questões Discursivas

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Q4206429 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No que se refere à autorização para viajar, de acordo com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Nenhuma criança ou adolescente menor de ___ anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Alternativas
Respostas
1: A