Questões de Concurso Público Prefeitura de Vanini - RS 2025 para Agente Comunitário de Saúde

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Q3390624 Direito Administrativo
Os servidores públicos devem seguir diretrizes que assegurem a integridade de suas ações. O princípio da legalidade determina que se deve: 
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Q3390631 Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos de competência do Prefeito, no âmbito da Lei Orgânica do Município, NÃO deve ser expedido por meio de decreto:
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Q3390634 Direito Administrativo
Segundo a Lei Municipal nº 720/2003 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é penalidade disciplinar aplicável a servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:
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Respostas
1: D
2: A
3: A