Questões de Concurso Público Prefeitura de Sério - RS 2025 para Monitor Socioeducativo
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( ) A aquisição de bens imóveis somente poderá se dar por compra e dependerá da prévia autorização da Câmara Municipal.
( ) A administração dos bens municipais é de competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
( ) Os bens públicos municipais são compostos por todos os imóveis que, a qualquer título, pertençam ao Município.
I. Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei.
II. Ter idade mínima de dezesseis anos e máxima nos termos estabelecidos para cada cargo de acordo com a complexidade.
III. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
Está CORRETO o que se afirma: