Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG 2025 para Técnico de Enfermagem
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Conforme a Lei Municipal nº 862/2007 — Estatuto dos Servidores Públicos, é permitida a contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de excepcional interesse público, como nos seguintes casos:
I. Combater surtos pandêmicos.
II. Organizar eventos eleitorais.
III. Atender a situações de calamidade pública.
IV. Fazer recenseamento.
Está CORRETO o que se afirma:
Em conformidade com a Lei Municipal nº 862/2007 — Estatuto dos Servidores Públicos, sobre a reintegração, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) É o ato pelo qual o servidor demitido reingressa no serviço público, com ressarcimento ou não dos prejuízos decorrentes do afastamento.
( ) Decorrerá exclusivamente de decisão administrativa.
( ) Será feita no cargo anteriormente ocupado ou em cargo resultante de eventual transformação.