Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG 2025 para Contador

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Q3564213 Direito Empresarial (Comercial)
O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos, a inclusão social e a previdência. Com base na Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequena Porte, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Respostas
1: D