Consiste no poder-dever de retirada de atos administrativos por meio de anulação e revogação. Trata-se do princípio infraconstitucional da:

Sobre a definição dos procedimentos de credenciamento, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

) A Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, o edital de chamamento de interessados.
( ) Não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração.
( ) Não será admitida a denúncia por qualquer das partes nos prazos fixados no edital. 

Ao servidor público do município “X”, por ter exercido, cumulativamente, duas funções públicas, restou aplicada a penalidade de suspensão por 30 dias. Nesse cenário, a punição representa a manifestação do: