Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Negro - PR 2025 para Engenheiro Agrimensor

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Q3239602 Direito Urbanístico
Tendo em vista a Lei Complementar nº 43/2021 − Plano Diretor do Município, NÃO é considerado objetivo específico do Plano: 
Alternativas
Q3239604 Direito Urbanístico
Sobre a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deve apresentar requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos: 
Alternativas
Respostas
1: D
2: B