Questões de Concurso Público Prefeitura de Pitangueiras - PR 2025 para Advogado

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Q3382366
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Resposta do Réu e Revelia , Contestação , Sujeitos da Relação Processual , Das Partes e dos Procuradores , Advocacia Pública no Processo Civil
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Advogado |
Q3382366 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo, analisar os itens.

I. Prevalece o entendimento de que não se aplicam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública.
II. Não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo de controle de constitucionalidade.
III. A Fazenda Pública não está obrigada ao adiantamento de custas processuais no início do processo.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3382367
Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico , Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Advogado |
Q3382367 Direito Urbanístico
Considerando-se o direito à cidade, analisar os itens.

I. O direito à cidade é um direito humano e individual.
II. É um compromisso ético e político na defesa de um bem comum essencial a uma vida plena e digna, em oposição à mercantilização dos territórios, da natureza e das pessoas.
III. Diz respeito tanto a quem vive na cidade hoje quanto às futuras gerações. IV. Historicamente, o direito à cidade carregou a ideia de recriar a nós mesmos por meio da recriação e ressignificação da cidade. Porém, atualmente, essa ideia não condiz com a realidade e necessidade atual.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3382368
Direito do Trabalho Dos contratos de natureza trabalhista ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Advogado |
Q3382368 Direito do Trabalho
A pandemia de covid-19 exigiu a atualização de diversas normas trabalhistas no cenário de distanciamento. Nos termos do Decreto-Lei nº 5.242/1941 — Consolidação das Leis do Trabalho, em relação ao teletrabalho, analisar os itens.

I. O empregado submetido ao regime de teletrabalho poderá prestar serviços por jornada.
II. A prestação de serviço mediante teletrabalho poderá ser acordada de forma verbal ou escrita.
III. Estagiários podem adotar o regime de teletrabalho.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3382369
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Advogado |
Q3382369 Direito Tributário
O Prefeito do Município Alfa pretende encaminhar à Câmara de Vereadores um projeto para tributar todas as transações realizadas por Pix no âmbito do Município desde o início do seu mandato, em 2021. Consultada, a Procuradoria Municipal informou que é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído, o que é uma decorrência do princípio de:
Alternativas
Q3382370
Direito Administrativo Serviços Públicos ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Advogado |
Q3382370 Direito Administrativo
Fulano, cidadão do Estado X, dirigiu-se ao serviço de atendimento ao usuário de um serviço prestado em seu Estado, mas saiu insatisfeito com o atendimento prestado. Então, foi em busca da Lei nº 13.460/2017 – Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, para saber se algum direito seu havia sido violado. Considerando a Lei nº 13.460/2017, os princípios que devem ser assegurados no atendimento dos usuários de serviços públicos são: 
Alternativas
Respostas
6: E
7: B
8: C
9: B
10: A
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