De acordo com a Lei Orgânica do Município, é de competência do Prefeito a administração dos bens municipais que compreendem todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município, à exceção daqueles:

Conforme estipula a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, após cada período de 12 meses de vigência da relação entre o servidor e o Município, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes, o servidor terá direito a gozo de férias de: