Conforme a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores
Públicos do Município, é o ato administrativo de efetivo
preenchimento de um cargo público permanente para o qual
tenha ocorrido a nomeação:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Conforme a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade
Administrativa, a autoridade que tiver conhecimento de
fatos que indiquem a prática de ato de improbidade
administrativa estará obrigada a comunicar o caso:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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