De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:

I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II. Instituir impostos sobre o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão.

III. Interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolição de construções que ameacem ruir.

Está CORRETO o que se afirma:

Consoante à Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ao servidor que se deslocar temporária ou eventualmente fora do município por determinação da autoridade competente ou em missão de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de:

I. Alimentação.

II. Lazer.

III. Locomoção urbana.

IV. Pousada.

Está CORRETO o que se afirma: