Com base na Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos:

I. Nos atos qualificados como crimes ou contravenções.

II. No curso do processo de falência.

III. No erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo.

Está CORRETO o que se afirma:

Sobre a obrigação tributária, de acordo com a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

( ) A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Segundo a Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o imposto NÃO incide sobre:

I. As exportações de serviços para o exterior do País.

II. A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

III. O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Está CORRETO o que se afirma. 

Baseando-se na Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o:

I. Instituto Nacional do Seguro Social, do valor correspondente à Contribuição para manutenção da Seguridade Social.

II. Município ou Distrito Federal, do valor correspondente ao ICMS.

III. Estado ou Distrito Federal, do valor correspondente ao ISS.

Está CORRETO o que se afirma:

Conforme a Lei Municipal nº 2.711/2017 — Código Tributário Municipal, a respeito do contribuinte e da inscrição, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

( ) O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.

( ) No ato da inscrição é facultativa a indicação do endereço do contribuinte, o qual será adotado como domicílio tributário para todos os efeitos legais. 

Nos termos da Lei Municipal nº 2.711/2017 — Código Tributário Municipal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados pelo prazo de ____ anos.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Nesse sentido, tal tributo poderá:

I. Ser progressivo em razão do valor do imóvel.

II. Ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

III. Ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.

Está CORRETO o que se afirma: