Questões de Concurso Público Prefeitura de Horizontina - RS 2025 para Procurador Jurídico

Foram encontradas 11 questões

Q3278021 Direito Administrativo
A complexidade do universo dos atos administrativos exige uma classificação precisa. A tipologia mais difundida é a elaborada por Hely Lopes Meirelles, que dividiu os atos. Com base nisso, assinalar a alternativa CORRETA sobre essa divisão.
Alternativas
Q3278022 Direito Administrativo
Conforme Hely Lopes Meirelles, o poder hierárquico confere ao Executivo a prerrogativa de organizar e gerenciar seus órgãos e seus servidores, definindo atribuições e estabelecendo relações de subordinação. No que diz respeito aos institutos relacionados ao poder hierárquico, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3278023 Direito Administrativo
O poder regulamentar, proveniente da hierarquia administrativa, permite que os chefes do Poder Executivo editem atos normativos, tanto de caráter geral e abstrato quanto de caráter geral e concreto, visando à fiel execução das leis. No que diz respeito a esse poder, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O regulamento é o veículo introdutor do decreto. ( ) O exercício do poder não está condicionado à existência de uma previsão legal expressa. ( ) Os decretos e o regulamento podem criar obrigações de fazer ou deixar de fazer. ( ) Os regulamentos executivos são delegáveis.
Alternativas
Q3278024 Direito Administrativo
Para cumprir suas competências constitucionais, a Administração Pública dispõe de técnicas diferentes para a organização administrativa. A concentração administrativa é a técnica:
Alternativas
Q3278025 Direito Administrativo
Nos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa que representa uma hipótese de NÃO subordinação à referida lei.
Alternativas
Q3278026 Direito Administrativo
É o contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada por meio do sistema de tarifas pagas pelos usuários:
Alternativas
Q3278027 Direito Administrativo
Segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA sobre o processo licitatório. 
Alternativas
Q3278028 Direito Administrativo
Sobre os cargos em comissão, assinalar a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3278029 Direito Administrativo
Na visão de José dos Santos Carvalho Filho, os mecanismos de controle da Administração Pública têm como objetivos primordiais assegurar o respeito aos direitos individuais dos usuários e a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração. Sobre esses controles, é INCORRETO afirmar que o controle: 
Alternativas
Q3278030 Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo, são consideradas vantagens em comparação com a via judicial:
I. Gratuidade. II. Não precisa de advogado. III. Limitado a três instâncias.
Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3278041 Direito Administrativo
A Constituição Federal estabelece que todo poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes. Inicialmente, o controle social se qualifica como um mecanismo de controle da Administração Pública, comparando-o aos órgãos estatais de controle e examinando a relação jurídica entre eles. No que diz respeito ao controle social, analisar a sentença.

O controle social e a participação popular se manifestam através das mesmas ações, como a fiscalização, o acompanhamento e a influência nas decisões da Administração Pública (1ª parte). O controle social da Administração Pública é realizado em complemento ao controle oficial, substituindo-o, a fim de fiscalizar os atos praticados pelo Poder Público no interesse da sociedade (2ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Respostas
1: B
2: A
3: D
4: D
5: A
6: C
7: A
8: D
9: A
10: D
11: D