Com base na Lei Orgânica do Município, é da
competência administrativa comum do Município, da União
e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o
exercício das seguintes medidas, EXCETO:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
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De acordo com a Lei Municipal nº 237/1997 – Regime
Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do
Município, é o retorno à atividade de servidor aposentado
por invalidez quando, por junta médica oficial, forem
declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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No âmbito da Lei Municipal nº 237/1997 – Regime
Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do
Município, o servidor será aposentado compulsoriamente
aos:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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