Q3177248Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a algumas normas.
Conforme a Lei Orgânica Municipal, o decreto NÃO deve ser
formulado no caso de:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Q3177249Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A administração municipal é constituída dos órgãos
integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de
entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
Segundo a Lei Orgânica do Município, a entidade criada para
exploração de atividades econômicas sob a forma de
sociedade anônima é a:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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