Questões de Concurso Público Prefeitura de Vitória das Missões - RS 2024 para Agente Administrativo

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Q3402033 Legislação Federal
Assinalar a alternativa que apresenta o papel da Lei de Acesso à Informação.
Alternativas
Q3402047 Legislação Federal
No que diz respeito ao pedido de acesso à informação, de acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
( ) Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
( ) É permitido quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Alternativas
Respostas
1: C
2: C