Com base na Lei nº 12.527/2011, os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

O Município Y está realizando licitação para a aquisição de determinados bens, e a Empresa Z, enquadrada como Empresa de Pequeno Porte, pretende participar da licitação. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista da Empresa Z será exigida: