Questões de Concurso Público Prefeitura de Travesseiro - RS 2024 para Monitor de Educação Infantil

O advento da cognominada Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022) promoveu alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nesse sentido, analisar os itens:

I. Incluiu entre as medidas de prevenção o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e família.
II. Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.