Baseando-se na Lei Orgânica do Município, serão objeto, ainda, de deliberação da Câmara de Vereadores, na forma de regimento interno:
I. Autorizações.
II. Decretos legislativos.
III. Requerimentos.
Está CORRETO o que se afirma: 

Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, a receita e a despesa pública obedecerão às seguintes leis:
I. Plano Safra.
II. Diretrizes Orçamentárias.
III. Plano Plurianual.
IV. Plano Cohen.
Está CORRETO o que se afirma: 

Com base na Lei Municipal nº 970/2011 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA sobre as penalidades. 

Quanto ao processo administrativo disciplinar, à sindicância investigatória e à sindicância disciplinar, em concordância com a Lei Municipal nº 970/2011 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Sindicância investigatória. (2) Processo administrativo disciplinar. (3) Sindicância disciplinar.
( ) Quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.
( ) Quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso.
( ) Quando a ação ou omissão torne o servidor passível de aplicação das penas de advertência e suspensão.