Questões de Concurso Público Prefeitura de São José das Palmeiras - PR 2024 para Vigilante Sanitário
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Em relação aos servidores municipais, em concordância com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. É vedado ao servidor público municipal a sindicalização.
II. Como condição para aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
III. A lei assegurará à servidora gestante, mudança de função nos casos em que houver recomendação médica, sem prejuízo de seus vencimentos ou salários e demais vantagens do cargo ou função.
Está(ão) CORRETO(S):
(1) Readaptação.
(2) Reversão.
(3) Recondução.
() É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de reintegração do ocupante anterior.
() É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
() É o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, realizado por junta médica oficial e/ou processo administrativo e forem declarados insubsistentes os motivos de sua aposentadoria.