Não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente.

Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados os limites e as condições estabelecidos pelo Governo Federal.

É lícita a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Governo Federal. 

A contragarantia exigida pela União a Estado ou Município não poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais.