Questões de Concurso Público Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS 2024 para Farmacêutico

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Q3386134 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Quanto à disposição das contas do Município, baseandose na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
As contas do município ficarão, durante ______ dias, anualmente, à disposição de qualquer munícipe, para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade, nos termos da lei.
Alternativas
Q3386135 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sobre o processo legislativo municipal e a sua elaboração, segundo a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. Resoluções.
II. Decretos legislativos.
III. Portarias.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q3386136 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No que diz respeito aos conselhos municipais, fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Os Conselhos Municipais são órgãos de ____________ que tem por finalidade auxiliar a administração na orientação e planejamento interpretação e ou julgamento de matérias de sua competência.  
Alternativas
Q3386137 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação aos requisitos para a iniciativa popular, baseando-se na Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Será exercida no mínimo por 10% do eleitorado que tenha votado nas últimas eleições municipais.
( ) Apresentação de projeto de lei.
( ) Emendas para decretos.
( ) Alteração de portarias. 
Alternativas
Q3386138 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sobre os objetos de lei complementar, em concordância com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Código do meio ambiente.
( ) Sistema municipal de ensino.
( ) Lei instituidora da guarda municipal.
Alternativas
Q3386139 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A respeito dos deveres do servidor, segundo a Lei Complementar nº 11/2008 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
( ) Cumprimento às ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais.
( ) Ceder a sua imagem.
Alternativas
Q3386140 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Complementar nº 11/2008 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos, as irregularidades e as faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito à plena defesa. A respeito disso, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Sindicância disciplinar.
(2) Processo administrativo disciplinar.
(3) Sindicância investigatória.

( ) Quando a ação ou omissão tome o servidor passível de aplicação das penas de advertência ou suspensão.
( ) Quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso.
( ) Quando a gravidade da ação ou omissão tome o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade. 
Alternativas
Q3386141 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sobre os requisitos básicos para a investidura no serviço público municipal, conforme a Lei Complementar nº 11/2008 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos, analisar os itens abaixo:

I. Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei.
II. Ter idade mínima de vinte e um anos.
III. Facultativa a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

Está(ão) CORRETO(S): 
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: D
4: B
5: E
6: B
7: D
8: A