Sobre os objetos de lei complementar, em concordância com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Código do meio ambiente.
( ) Sistema municipal de ensino.
( ) Lei instituidora da guarda municipal.

Em relação aos requisitos para a iniciativa popular, baseando-se na Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Será exercida no mínimo por 10% do eleitorado que tenha votado nas últimas eleições municipais.
( ) Apresentação de projeto de lei.
( ) Emendas para decretos.
( ) Alteração de portarias. 

Quanto às gratificações e aos adicionais, de acordo com a Lei Complementar nº 11/2008 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos, analisar os itens abaixo:

I. Exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas.
II. Gratificação natalina.
III. Adicional noturno.

Está(ão) CORRETO(S):

Conforme a Lei Complementar nº 11/2008 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos, as irregularidades e as faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito à plena defesa. A respeito disso, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Sindicância disciplinar.
(2) Processo administrativo disciplinar.
(3) Sindicância investigatória.

( ) Quando a ação ou omissão tome o servidor passível de aplicação das penas de advertência ou suspensão.
( ) Quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso.
( ) Quando a gravidade da ação ou omissão tome o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.