Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Leopoldina - ES 2024 para Técnico em Edificações

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Q3051290 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Municipal nº 1.223/2007 – Plano Diretor é fundamentada no seguinte princípio:
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Q3051978 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Baseando-se na Lei nº 675/1990 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, a admissão de deficientes físicos para a Prefeitura, considerando as medidas pertinentes a cada caso, será regulamentada por:
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Q3051979 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Com base na Lei nº 735/1991 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO é considerado requisito básico para investidura em cargo público: 
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Q3051980 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
No que diz respeito a Lei nº 735/1991 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o evento em que um servidor, anteriormente aposentado por invalidez, retorna ao serviço ativo após comprovação, por junta médica oficial, de que os motivos da aposentadoria deixaram de existir, é classificado como:
Alternativas
Respostas
1: B
2: B
3: A
4: D
5: A