Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Leopoldina - ES 2024 para Auditor Interno (Engenharia Civil/Arquitetura)

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Q3054125 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Em relação aos princípios gerais da ordem econômica e financeira, com base na Lei Orgânica do Município, analisar a sentença:

O Município exercerá, no âmbito de sua competência, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica a fim de atender o objetivo de aumentar as desigualdades entre os distritos e a sede (1ª parte). O Município, tendo em vista a valorização do homem e a livre iniciativa, poderá legislar supletivamente sobre matéria econômica e financeira relativa ao interesse local, respeitadas as Constituições Federal e Estadual (2ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Q3054238 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal, instituído pelo Decreto Municipal nº 371/2022, NÃO tem por finalidade:
Alternativas
Q3054239 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Tendo em vista o Decreto Municipal nº 371/2022 – Código de Ética do Servidor Público do Executivo Municipal, acerca dos deveres e vedações dos servidores, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O Código permite externar as suas opiniões sobre fatos ocorridos na repartição de maneira anônima.
( ) O Código autoriza comunicar a seus superiores ato contrário ao interesse público.
( ) O Código concede permissão para agir com força excessiva no exercício de suas funções. 
Alternativas
Q3054240 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O Decreto Municipal nº 453/2023 institui o Código de Ética dos servidores que atuam na coordenadoria de controle e transparência do Poder Executivo Municipal. A violação das disposições desse Código acarretará a aplicação das seguintes penalidades:
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: B
4: C