Com base na Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, o leilão é a modalidade para
alienação de bens imóveis legalmente apreendidos, a quem
oferecer:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
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Na supremacia do interesse público, os interesses da
coletividade são mais importantes que os interesses
individuais. Com base nisso, assinalar a alternativa que NÃO
é exemplo desse princípio.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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O poder regulamentar consiste na possibilidade de os
chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos
gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar
fiel execução à lei. O fundamento constitucional da
competência de regulamentar é atribuído ao: