Questões de Concurso Público Prefeitura de Pato Bragado - PR 2024 para Técnico em Enfermagem
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A respeito do que a Lei nº 8.069/1990 — ECA estabelece em relação à guarda e à adoção de crianças e adolescentes, analisar os itens abaixo:
I. Proíbe a adoção por pessoas solteiras.
II. Garante o direito à convivência familiar e comunitária.