Questões de Concurso Público Prefeitura de Pato Bragado - PR 2024 para Técnico em Enfermagem
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À luz do Decreto nº 7.508/2011, para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e aos serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores:
Nos termos da Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, a articulação das políticas e dos programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, entre outras, as seguintes atividades:
I. Alimentação e nutrição.
II. Saneamento e meio ambiente.
III. Ciência e tecnologia.
Está(ão) CORRETO(S):