Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS 2024 para Assistente Social

Acerca das responsabilidades dos servidores, de acordo com a Lei Municipal nº 831/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(1) Civil.
(2) Administrativa.
(3) Penal. 


(  ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
(  ) Abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.
(  ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.  

No que se refere à prescrição da ação disciplinar, baseando-se na Lei Municipal nº 831/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preencha as lacunas abaixo CORRETAMENTE: 

Em ____ anos, quanto à suspensão. 
Em ____ dias, quanto à advertência.   
Em ____ anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança.  

Em concordância com a Lei Municipal nº 831/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de: 

I. Incontinência pública e conduta escandalosa. 
II. Aplicação regular de dinheiro público.