Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS 2024 para Assistente Social

Sobre as competências que ainda são do município, concorrentemente com a União e o Estado, de acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(  ) Promover os serviços de iluminação pública e rural. 
(  ) Preservar a flora e a fauna.
(  ) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. 
(  ) Promover e/ou incentivar feiras e exposições no município.   

Estão CORRETOS: 

De acordo com a Lei Orgânica do Município, as ações e os serviços públicos de saúde, no âmbito do Município, integrarão o Sistema Único de Saúde, dentro de uma rede regionalizada e hierarquizada, observadas as seguintes diretrizes: 

I. Centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo. 
II. Participação popular.
III. Integralidade na prestação de ações preventivas, curativas e reabilitadoras, adequadas às diversas realidades epidemiológicas.
IV. Particularização e iniquidade em todos os níveis de atenção à saúde, à população urbana e rural.   

Estão CORRETOS: 

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o município prestará assistência social a quem dela necessitar, visando entre outros, os seguintes objetivos: 

I. Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
II. Desacolhimento aos carentes e desassistidos.
III. Depreciar a integração ao mercado de trabalho e ao meio social. 

Está(ão) CORRETO(S): 

Acerca das responsabilidades dos servidores, de acordo com a Lei Municipal nº 831/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(1) Civil.
(2) Administrativa.
(3) Penal. 


(  ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
(  ) Abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.
(  ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.  

No que se refere à prescrição da ação disciplinar, baseando-se na Lei Municipal nº 831/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preencha as lacunas abaixo CORRETAMENTE: 

Em ____ anos, quanto à suspensão. 
Em ____ dias, quanto à advertência.   
Em ____ anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança.