Questões de Concurso Público Prefeitura de Mato Leitão - RS 2024 para Professor - Anos Finais - Geografia

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Q3405681 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A respeito dos direitos e dos deveres dos servidores públicos, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Os direitos e deveres dos servidores públicos do município serão disciplinados em lei __________________, que instituir o regime jurídico único e planos de carreira. 
Alternativas
Q3405682 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação às infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, segundo a Lei Orgânica do Município, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com cassação do mandato, analisar os itens abaixo:

I. Atender no prazo legal os pedidos de informação da Câmara de Vereadores.
II. Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
III. Cumprir o orçamento anual.
IV. Impedir o funcionamento regular da Câmara de Vereadores.

Estão CORRETOS: 
Alternativas
Q3405683 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No que diz respeito ao vencimento, aos vencimentos e à remuneração, conforme a Lei Municipal nº 3.217/2023 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em lei.
II. Remuneração é o vencimento acrescido das parcelas pecuniárias incorporadas, podendo obrigatoriamente incidir desconto.
III. Vencimentos é o vencimento acrescido das parcelas pecuniárias incorporadas ou não, excluídas aquelas de natureza indenizatória.

Está(ão) CORRETO(S): 
Alternativas
Q3405684 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 3.217/2023 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são formas de provimento dos cargos públicos:

I. Recondução.
II. Aposentadoria.
III. Reintegração.

Está(ão) CORRETO(S): 
Alternativas
Q3405685 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No que se refere à demissão por inassiduidade ou impontualidade, fundamentada na Lei Municipal nº 3.217/2023 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a(o) ___________, de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anterior punição por advertência ou suspensão. 
Alternativas
Respostas
1: D
2: A
3: A
4: C
5: A