A respeito dos direitos e dos deveres dos servidores públicos, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Os direitos e deveres dos servidores públicos do município serão disciplinados em lei __________________, que instituir o regime jurídico único e planos de carreira. 

Em relação às infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, segundo a Lei Orgânica do Município, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com cassação do mandato, analisar os itens abaixo:

I. Atender no prazo legal os pedidos de informação da Câmara de Vereadores.
II. Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
III. Cumprir o orçamento anual.
IV. Impedir o funcionamento regular da Câmara de Vereadores.

Estão CORRETOS: