Baseando-se na Lei Orgânica do Município, serão objeto, ainda, de deliberação da Câmara de Vereadores, na forma do Regimento Interno:

I. Requerimentos.
II. Moções.
III. Pedidos de informação.

Está(ão) CORRETO(S): 

De acordo com a Lei Municipal nº 776/2001 — Código de Meio Ambiente do Município, são medidas de interesse público, no âmbito municipal:

I. Facilitar os processos de degradação.
II. Controlar a erosão em todas as suas formas.
III. Dificultar o florestamento ou o reflorestamento naquelas áreas já desmatadas ou de solos expostos.
IV. Recuperar, melhorar e manter as características físicas, químicas e biológicas do solo agrícola.

Estão CORRETOS: