De acordo com a Lei Municipal nº 3.217/2023 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo decorrerá de:

I. Reintegração.
II. Aproveitamento.
III. Exoneração.
IV. Recondução.

Estão CORRETOS: 

No que diz respeito à responsabilidade civil, de acordo com a Lei Municipal nº 3.217/2023 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A indenização de prejuízo causado ao erário será liquidada e lançada ao Tribunal de Contas Estadual.
( ) A obrigação de reparar o dano não estende-se aos sucessores e não será executada.
( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros. 

No que se refere à estabilidade, de acordo com a Lei Municipal nº 3.217/2023 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor estável só perderá o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que não lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório.

Está(ão) CORRETO(S): 

Anualmente, a Associação de moradores do Bairro Nova Esperança — Moradores Felizes requer à Administração Pública Municipal o fechamento parcial da Rua Independência, com o objetivo de promover confraternizações Natalinas. Nesse caso, assinalar a alternativa que corresponde ao ato administrativo que será emitido: 

Acerca das formas de prestação de serviços públicos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Direta.
(2) Indireta.

( ) Por outorga.
( ) Coleta de lixo.
( ) Varrição de ruas.
( ) Autarquias.