Questões de Concurso Público Prefeitura de Mato Leitão - RS 2024 para Fiscal em Vigilância Sanitária

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Q3402617 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Municipal nº 3.217/2023 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo decorrerá de:

I. Reintegração.
II. Aproveitamento.
III. Exoneração.
IV. Recondução.

Estão CORRETOS: 
Alternativas
Q3402619 Direito Administrativo
No que se refere à estabilidade, de acordo com a Lei Municipal nº 3.217/2023 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor estável só perderá o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que não lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório.

Está(ão) CORRETO(S): 
Alternativas
Q3402624 Direito Administrativo
Anualmente, a Associação de moradores do Bairro Nova Esperança — Moradores Felizes requer à Administração Pública Municipal o fechamento parcial da Rua Independência, com o objetivo de promover confraternizações Natalinas. Nesse caso, assinalar a alternativa que corresponde ao ato administrativo que será emitido: 
Alternativas
Q3402625 Direito Administrativo
Acerca das formas de prestação de serviços públicos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Direta.
(2) Indireta.

( ) Por outorga.
( ) Coleta de lixo.
( ) Varrição de ruas.
( ) Autarquias. 
Alternativas
Respostas
1: B
2: B
3: A
4: A