A respeito dos direitos e dos deveres dos servidores públicos, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Os direitos e deveres dos servidores públicos do município serão disciplinados em lei __________________, que instituir o regime jurídico único e planos de carreira. 

Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.217/2023 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são penalidades disciplinares aplicáveis a servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:

I. Demissão.
II. Advertência.
III. Prisão.
IV. Suspensão.

Estão CORRETOS: