Segundo a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, é obrigatória a aplicação a todas as crianças, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico, nos seus primeiros: 

Conforme a Lei nº 12.852/2013 − Estatuto da Juventude, as políticas públicas de juventude são regidas pelos seguintes princípios, EXCETO: