Questões de Concurso Público Prefeitura de Maripá - PR 2024 para Assistente de Contabilidade
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(1) Princípio da Entidade. (2) Princípio da Continuidade. (3) Princípio da Oportunidade.
( ) Esse se afirma, para o ente público, pela autonomia e pela responsabilização do patrimônio a ele pertencente.
( ) Esse princípio está vinculado ao estrito cumprimento da destinação social do seu patrimônio, ou seja, a continuidade da entidade se dá enquanto perdurar sua finalidade.
( ) É a base indispensável à integridade e à fidedignidade dos registros contábeis dos atos e dos fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade pública, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público.
(_) A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da previsão da receita serão acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
(_) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
(_) As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
( ) Os créditos suplementares são destinados às despesas que não possuem dotação orçamentária específica.
( ) Os créditos extraordinários são destinados às despesas urgentes e imprevistas, como em caso de guerra ou calamidade pública.
( ) Os créditos suplementares e especiais precisam de recursos disponíveis e necessitam de decreto do poder executivo para serem abertos.
( ) Restos a pagar processados são despesas liquidadas e ainda não pagas no exercício financeiro.
( ) Restos a pagar são as despesas empenhadas no exercício atual ou anterior e que ainda não foram pagas.
( ) No início do exercício, as despesas que foram empenhadas e não pagas devem ser inscritas em restos a pagar.
( ) Usuário – pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
( ) Agente político – quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
( ) Serviço público – atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.
I. Licitação eletrônica. II. Matriz de risco. III. Orçamento estimado pode ser sigiloso.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e as contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
II. São Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
III. O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração específica, não constituirá item de receita orçamentária.
Está CORRETO o que se afirma:
I. A moralidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Está CORRETO o que se afirma:
( ) Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo irá integrar a Lei de Orçamento.
( ) Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais irão integrar a Lei de Orçamento.
( ) Integrarão a Lei de Orçamento o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
(_) Da descrição oficial do endereço de seu interesse, exceto da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido.
(_) De todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.
(_) Da possibilidade de uso do nome empresarial de seu interesse.
O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça _________, da cooperação e da defesa do _________.