Questões de Concurso Público Prefeitura de Maripá - PR 2024 para Advogado

Foram encontradas 10 questões

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Q3308444
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |
Q3308444 Direito Administrativo
Conforme a Lei Complementar nº 49/2013 − Código de Posturas do Município, constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código e de outros dispositivos da administração municipal, no uso de seu:
Alternativas
Q3308448
Direito Administrativo Serviços Públicos ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |
Q3308448 Direito Administrativo
De acordo com as definições da Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Usuário – pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.

( ) Agente político – quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.

( ) Serviço público – atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública
Alternativas
Q3308449
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |
Q3308449 Direito Administrativo
Conforme prevê, expressamente, a Lei nº 14.133/21 — Licitações e Contratos Administrativos, analisar os itens.


I. As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

II. Não se subordinam ao regime desta Lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

III. Não se subordinam ao regime desta Lei as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.


Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3308450
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |
Q3308450 Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a licitação é dispensável no caso de: 
Alternativas
Q3308452
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |
Q3308452 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito:
Alternativas
Q3308456
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |
Q3308456 Direito Administrativo
Os poderes da Administração Pública são elementos fundamentais que conferem à estrutura governamental a capacidade de atuar de maneira eficiente e organizada. Dos seguintes, o que possibilita a elaboração de normas complementares às leis, preenchendo lacunas legislativas e garantindo a aplicabilidade das políticas públicas é o: 
Alternativas
Q3308457
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |
Q3308457 Direito Administrativo
De acordo com a doutrina, o instituto que representa o retorno do servidor aposentado por invalidez quando os motivos causadores da inatividade desapareceram é o da:
Alternativas
Q3308458
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |
Q3308458 Direito Administrativo
No que diz respeito às espécies de atos administrativos, analisar os itens.

I. Atos enunciativos aplicam sanções a agentes e particulares.
II. Atos normativos disciplinam órgãos e agentes públicos.
III. Atos punitivos aplicam comandos gerais e abstratos para aplicação da lei.


Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3308461
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |
Q3308461 Direito Administrativo
Sobre os serviços sociais paraestatais, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito __________, criadas mediante ___________ e que compõem o denominado sistema “S”. 
Alternativas
Q3308480
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |
Q3308480 Direito Administrativo
De acordo com Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

( ) A execução das receitas e despesas do consórcio público devem seguir preferencialmente as normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

( ) Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: D
4: A
5: C
6: C
7: B
8: D
9: B
10: C
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