Questões de Concurso Público Prefeitura de Gentil - RS 2024 para Tesoureiro

O sistema de governo brasileiro que se caracteriza pela divisão de poderes entre o governo central e suas unidades federativas, com autonomia para cada um exercer suas competências, trata−se do modelo de governo:

Com base na Constituição Federal, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
II. Incapacidade civil absoluta.
III. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Está CORRETO o que se afirma:

Conforme a Lei Orgânica do Município, são poderes do Município: