Com base na Constituição Federal, compete ao Congresso Nacional, com sanção presidencial, dispor sobre todas as matérias da União, especialmente sobre:

I. Concessão de anistia.

II. Planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

III. Sistemas tributários municipais, arrecadação e distribuição de rendas.

IV. Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

Estão CORRETOS: 

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, entre outros:

I. Universalidade da cobertura e do atendimento.

II. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

III. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Estão CORRETOS: