Questões de Concurso Público Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG 2024 para Assessor Jurídico

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Q3024773 Legislação Federal
Em relação às manifestações dos usuários de serviços públicos, com base na Lei nº 13.460/2017, È INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3024775 Legislação Federal
Com base na Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, constituem atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da Administração Pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:

I. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada. II. Comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados. III. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Respostas
1: B
2: D